Série estudos de direito público – 05 Direito Tributário I: Imunidade dos correios e da empresa pública e penhora on-line

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SINOPSE

O presente volume veicula estudo através do qual sustenta a imunidade da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com relação ao ICMS, por se tratar de uma empresa detentora do monopólio postal e telegráfico na prestação desses serviços considerados públicos. O juiz exorbita quando promove o bloqueio de valores depositados em contas-correntes bancárias sem antes ouvir o executado para dizer se eles constituem apenas verbas alimentares. Também em alguns casos conclui que tal comportamento atenta contra a sobrevivência das empresas.


Informações adicionais

  • Dimensões do produto
    • Comprimento: 22,00 cm
    • Altura: 2,00 cm
    • Largura: 15,00 cm