Série Estudos de Direito Público - A restituição da contribuição previdenciária dos inativos Vol. I

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SINOPSE

O livro discute os dados levantados pelos órgãos de controle da administração pública que evidenciaram as circunstâncias em que se deu a reforma da Previdência e a criação da Contribuição Previdenciária dos Inativos. O autor evidencia que a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 resultou de uma manobra ilegal, deixando claro seu caráter de inconstitucionalidade, como produto ilegítimo de congressistas que se deixaram comprar com o dinheiro público, a fim de votar a favor de um projeto partidário, de perpetuação no poder, em detrimento do regime democrático, o que foi demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal.

Informações adicionais

  • Peso: 0,40 Kg
  • Dimensões do produto
    • Comprimento: 23,00 cm
    • Altura: 2,00 cm
    • Largura: 18,00 cm