Série Estudos de Direito Público - Direito Tributário IV: interpretação, obrigação e crédito tributário

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SINOPSE

Os dados levantados pelos órgãos incumbidos do controle da administração pública, no plano do decoro parlamentar, evidenciaram as circunstâncias em que se deu a reforma da previdência que criou, em seu bojo, a contribuição previdenciária dos inativos. Se assim se configurou o retrato fiel desse jogo sujo, dúvida não prospera de que estamos diante de uma farsa, que foi a votação e aprovação da EC nº 41. Como demonstrado pelo STF, é nítido seu caráter de inconstitucionalidade, revelado como produto espúrio de congressistas que se transformaram em mercadorias - e se deixaram comprar com o dinheiro público -, com o objetivo de votar a favor de um projeto petista de perpetuação do poder em detrimento do regime democrático.

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    • Comprimento: 22,00 cm
    • Altura: 2,00 cm
    • Largura: 15,00 cm

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