01/07/2010 - Receita Federal amplia prazo para o deferimento de renovação de registro especial

Ontem (30/06) o Diário Oficial da União publicou a instrução normativa 1048/2010 que amplia o prazo para o deferimento da renovação do registro especial.

Se sua empresa pediu a renovação do registro especial para aquisição de papel imune e não obteve o ato declaratório de deferimento para o registro especial, este poderá ser publicado até o último dia útil de agosto de 2010.

Durante este período o seu registro anterior permanecerá vigente e sua empresa poderá realizar as operações com papel imune normalmente, segundo as normas da Receita Federal.

Para aquelas empresas que não pediram renovação e queiram operar com papel imune, é necessário o cadastramento junto à Receita Federal.

Fonte: http://migre.me/TBiK