Carta de exclusividade

Conforme Art. 25, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, a Carta de Exclusividade é um documento emitido por uma entidade de classe, ou assemelhada, que dispensa a licitação em caso de participação de concorrência pública para a compra de livros ou material didático.

É um documento com o qual as editoras comprovam, junto ao órgão público responsável pela compra, que detêm a exclusividade de edição e distribuição dos títulos que serão oferecidos, atestada pela entidade, dispensando a licitação.

A ABEU é uma das entidades que podem fornecer aos seus associados essa carta.

Para obtê-la, se faz necessário um pedido formal à ABEU, em papel timbrado da Editora ou seu representante legal, informando os títulos que participarão da concorrência e responsabilizando-se legalmente pela veracidade das informações fornecidas. Nesse pedido deverá constar o nome da Editora, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo e deverá ser encaminhado à Av. Fagundes Filho, 77 - Cj. 24, Vila Monte Alegre, São Paulo, SP - CEP 04.304-010, aos cuidados da Secretaria Executiva. (Para visualizar modelo, clique aqui)

A solicitação poderá ser antecipada por e-mail, e enviada para secretaria@abeu.org.br ou abeu@abeu.org.br, mas a Carta só será liberada após recebimento do original.

A emissão da Carta de Exclusividade poderá ser de forma eletrônica, enviada para e-mail definido pelo Associado, não havendo, nesse caso, cobrança pelo serviço.

Também poderá ser de forma impressa e enviada pelo correio, mediante depósito bancário, no valor único de R$ 7,00 (sete reais), em nome de Associação Brasileira das Editoras Universitárias - Banco do Brasil - Agência 1484-2 / Conta-Corrente 408.782-8. Neste caso, o comprovante de depósito deverá ser enviado por fax para a secretaria da ABEU: (11) 5078-8826 aos cuidados da Secretaria Executiva.

Se houver necessidade de envio por Sedex, o Associado arcará com as despesas de envio, e deverá entrar em contato com nossa Secretaria para saber o valor a ser depositado.

Importante: será emitida Carta de Exclusividade apenas para os associados e que estiverem em dia com a anuidade.