Constituição e controle da (in)constitucionalidade

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SINOPSE

A partir de um panorama histórico das raízes do Estado de Direito, a autora conceitua as bases do princípio de legalidade e seus efeitos concretos no funcionamento da Administração Pública e discute as origens e a mudança funcional do princípio clássico da separação dos poderes.

Informações adicionais

  • Peso: 0,40 Kg
  • Dimensões do produto
    • Comprimento: 23,00 cm
    • Altura: 2,00 cm
    • Largura: 18,00 cm