Estatuto da criança e do adolescente

Sobre a obra

As páginas que seguem e materializam a obra intitulada "Estatuto da Criança e do Adolescente - 25 anos de História - Relatos e Experiências nos 16 Municípios do Norte e Nordeste de Santa Catarina", dão a exata compreensão de uma quadra da história escrita em nosso Estado, na área da política voltada à implantação efetiva dos direitos da criança e do adolescente, em especial na região que compreende os Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Massaranduba, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São João do Itaperiú, e Schroeder. O desafio de registrar essa importante caminhada histórica foi lançado pelos atuais integrantes do Grupo de Estudos em Políticas Educacionais e Sociais (GEPES), da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e do Grupo para Tutelares também, (GRADCIA). sair A e do com busca a plano Conselhos constante importante ideal (ou de Municipais um plano participação dos tratamento legislativo) dos Direitos e digno da integrantes incidir às Criança dos no crianças e plano diversos do real adolescentes, Adolescente Conselhos contou, de Articulação de Ações em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente daqueles municípios Ao leitor é permitido, pouco a pouco, identificar fragmentos de experiências, desafios, conquistas, em testemunhos emocionados, a envolver um trabalho diário com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde o seu início, e por esses 25 anos, em um atuar específico de cada ator, para que se pudesse entrelaçar a ação destes e ao final, historiar e demonstrar a percepção e a compreensão de todos os elementos deste contexto e de seu funcionamento sistêmico, no campo do surgimento e da trajetória até aqui percorrida, de implantação da Doutrina da Proteção Integral. Segue, também, a apresentação desde as iniciativas legislativas municipais para a criação dos Conselhos, como os registros de suas implantações, com as primeiras eleições, discussões acerca do funcionamento, passando pelas garantias e, por fim, na execução dos serviços com os atendimentos nas mais diversas áreas infanto-juvenis, com destaque para a colaboração efetiva na construção de um espaço de debate na luta contra a violência e a exploração sexual de crianças e de adolescentes (Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto- juvenil). Nesse sentido, há os registros dos diversos eventos realizados, os quais envolveram os seus operadores, desde a capacitação, passando pelas necessárias avaliações e atingindo sempre, de forma responsável e objetiva, o público alvo. A lembrança efetiva de tudo o que foi escrito não só emocionou-me, quando convidado para a apresentação deste trabalho, mas da época em que pude testemunhar, na condição de membro do Ministério Público, a coragem, as iniciativas tão difíceis e tão incompreendidas por todo um sistema, em assumir o desafio de estruturar operacionalizar uma nova cultura naquela Região, quando ainda no Brasil pouco havia disto na modalidade e na dimensão aguardadas. É que vem a lembrança de visitar esses municípios, no final da década de 1990, e identificar no que aqui foi escrito, o resultado da persistência e da crença na persecução em se percorrer um caminho que se sabia ser o certo, e de participação de trabalho intenso, a falar de conquistas e avanços, e de partilha de experiências, aliado à responsabilidade jurídico-social, que foi e continua sendo assumida pelos Conselheiros e manifestada em todas as suas atuações, não só durante trabalho burocrático, mas também extravasado pelos seus atos. Se o Estatuto trouxe a necessária alteração legislativa, a fim de garantir mudanças na política de atendimento às crianças e adolescentes, por meio de instrumentos jurídicos que concretizassem a garantia de seus direitos, esse novo pensar e atuar, ao completar 25 anos, descreve algo que passou a ser visto como um projeto de sociedade, marcado pela igualdade de direito e de condições de acessos a eles, como instrumento de exercício pleno da cidadania. Passa a ser, o presente trabalho, uma fonte de consulta, não somente para se conhecer a história até então escrita por todos que o assinam, mas como estímulo, para aqueles que também almejam que a realidade seja a um novo mais próxima possível do ideal legislativo de sociedade, a consagrar o princípio constitucional fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, que contempla o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.