Motivos de rejeição de prestação de contas de executivos municipais pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Sobre a obra

A Administração Pública direta caracteriza-se pela prestação dos serviços públicos de forma centralizada no Estado. Já a Administração Pública indireta acontece quando o Estado descentraliza os serviços públicos em entidades dotadas de autonomia. A rejeição das contas de um Município pode se dar por vários motivos, que podem estar relacionados a não aplicação do percentual mínimo exigido pela constituição nas ações de saúde, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a não observância na abertura de créditos adicionais, entre outros. Neste sentido, a presente obra objetiva apresentar, a partir da identificação e análise os motivos de rejeição das contas do Executivo Municipal emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no período 2010- 2011. Assim, esta obra apresenta: a) um levantamento de dados no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a fim de identificar as contas rejeitadas pelo TCEMG no período 2010 2011; b) os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a análise das prestações de contas anual; c) identifica, na percepção do chefe do Poder Executivo municipal da época, quais teriam sido os motivos da rejeição da prestação de contas pelo TCEMG.